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20 de setembro de 2017

Prefeitura de Umbuzeiro cumpre Lei de Responsabilidade Fiscal

Dados que fazem parte do novo painel disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para ajudar a população a fiscalizar prefeitos e vereadores, mostra que a Prefeitura Municipal de Umbuzeiro vem cumprindo no ano de 2017 a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A legislação proíbe que cada um dos municípios (contando Executivo e Legislativo) gastem além de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). O Ranking dos Gastos com Pessoal, disponibilizado no site do órgão, mostra Umbuzeiro com 55,87% no índice de despesa do município, Abaixo do Limite Prudencial(Abaixo de 57%).

O limite de 60% nos gastos com pessoal inclui os 54% permitidos para o Executivo e os 6% para as Câmaras Municipais. De acordo com os relatórios de acompanhamento de gestão, realizados pelos auditores e técnicos de contas públicas, 18 das 223 prefeituras estão acima do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No mapa, esses municípios são identificados pelo alerta, na cor vermelha. Por outro lado, 180 municípios estão no ‘verde’. Ou seja, cumpriram o que é estabelecido pela LRF. O estudo revelou também que 25 municípios tiveram despesas com pessoal entre o limite prudencial e, por isso, estão com o ‘alerta amarelo’.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, André Carlo Torres, explicou que os prefeitos que estouraram a Lei de Responsabilidade Fiscal terão até o fim do ano para resolver a questão. “Qualquer um pode extrapolar os gastos, mas haverá punição caso não adeque as receitas às despesas”, ressaltou.

O presidente do TCE, explicou que existem sanções que podem ser aplicadas nas áreas civil, penal e administrativa contra os prefeitos.

Os gestores que descumprirem a legislação poderão ser impedidos de contratar operações de crédito, receber transferências voluntárias e ter as contas reprovadas pelo Tribunal. “Pode responder ainda por crime previsto no Código Penal”, ressaltou.

Prefeitura Municipal de Umbuzeiro
“Uma Nova História”

www.umbuzeiro.pb.gov.br
Ouvidoria:83 981527783

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