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1 de abril de 2015

Câmaras de Vereadores de Umbuzeiro, Natuba e Aroeiras: entre multas, aprovações e desaprovações pelo TCE.

Gastos sem comprovação documental acarretaram a desaprovação das contas de 2012 do ex-presidente da Câmara Municipal de Aroeiras, Jailson Bezerra de Andrade, então notificado para a restituição de R$ 16.298,22 aos cofres municipais, como propôs o relator Antonio Cláudio Silva Santos. Cabem recursos contra ambas as decisões.

Foto Reprodução

A Corte aprovou as contas de 2013 oriundas da Câmara Municipal de Natuba.

Também foi publicada a ATA da sessão Ata da Sessão: 2025 - Ordinária - Realizada em 18/03/2015 que trata da análise das contas da Câmara Municipal de Umbuzeiro, exercício 2012. Confiram:

PROCESSO TC-05076/13 – Prestação de Contas da Mesa da Câmara Municipal de UMBUZEIRO, tendo como Presidente o Vereador Nelson de Sousa e Silva, relativas ao exercício de 2012. Relator: Conselheiro Substituto Antônio Cláudio Silva Santos.  Sustentação oral de defesa: comprovada a ausência do interessado e de seu representante legal. MPCONTAS: manteve o parecer ministerial constante dos autos. PROPOSTA DO RELATOR: No sentido desta Corte: 1- julgar regular com ressalvas a prestação de contas da Mesa da Câmara Municipal de Umbuzeiro, relativa ao exercício de 2012, de responsabilidade do ex-Presidente Nelson de Sousa e Silva; 2- aplicar multa pessoal ao gestor, no valor de R$ 3.000,00, com fundamento no art. 56, inciso II, da LOTCE-PB, em decorrência das falhas e irregularidades apontadas pelo Relator, assinando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste ato, para recolhimento voluntário aos cofres estaduais, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de cobrança executiva, desde logo recomendada, nos termos do art. 71, § 4º, da Constituição do Estado; 3- recomendar ao atual gestor no sentido de guardar estrita observância aos termos da Constituição Federal e das normas infraconstitucionais, com o intuito de evitar em ocasiões futuras as máculas constatadas no exercício em análise. Aprovada a proposta do Relator, por unanimidade. 

Fonte: Portal TCE

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